Legislação


Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI... LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI... Nº 307 2019 Lei
2 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 308 2019 Lei
3 DECRETO NORMAS PARA RECADASTRAMENTO E... 1303-001/2019 2019 Decreto
4 Conselho Municipal Desenvolvimento Rural e Susten... 2501-001/2018 2018 Portaria
5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁR... 298 2017 Lei
6 POÇO PREV Alteração na forma d... Alteração na forma de custeio... 294 2017 Lei
7 Brasão Dispõe sobre a criação do Bras... 293 2017 Lei
8 Conselho Municipal Alimentação Escolar - CAE 1810-01/2017 2017 Portaria
9 Nomeia Servidor Edson Alencar dos Santos 07/2016 2016 Portaria
10 Nomeia Servidor Carlos Alberto Rodrigues Sampa... 06/2016 2016 Portaria
11 Nomeia Servidor Edivania Rocha Oliveira Aquino 02/2016 2016 Portaria
12 Nomeia Servidor Aciel Ferreira de Lima 06/2015 2015 Portaria
13 Nomeia Servidores Aprovados em Concurso Público 10/2014 2014 Portaria
14 PCC Educação PCC Educação 228 2010 Lei
15 Poço Prev Regime Próprio da Previdência... 220 2009 Lei