Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei Orgânica Lei Orgânica 0000 1990 Lei Download
2 Regime Jurídico dos Servidores Institui Regime Jurídico Único... 142 2000 Lei Download
3 Poço Prev Regime Próprio da Previdência... 220 2009 Lei Download
4 PCC Educação PCC Educação 228 2010 Lei Download
5 Brasão Dispõe sobre a criação do Bras... 293 2017 Lei Download
6 POÇO PREV Alteração na forma de custeio e amortização Alteração na forma de custeio... 294 2017 Lei Download
7 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁR... 298 2017 Lei Download
8 Nomeia Servidores Aprovados em Concurso Público 006.C/98 1998 Portaria Download
9 Nomeia Servidores Aprovados em Concurso Público 001.C/98 1999 Portaria Download
10 Nomeia Servidores Aprovados em Concurso Público 001.D/99 1999 Portaria Download
11 Nomeia Servidor Irene Gomes Alves 005/2003 2003 Portaria Download
12 Nomeia Servidor Cícera Neide de Melo 009/2003 2003 Portaria Download
13 Nomeia Servidor Cláudia Menezes Nobre 004/2004 2004 Portaria Download
14 Nomeia Servidor José Rodrigues da Silva Filho 005/2004 2004 Portaria Download
15 Nomeia Servidor Sebastião Maia da Silva Filho 006/2004 2004 Portaria Download