Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Lei Orgânica Lei Orgânica 0000 1990 Lei Download
2 Regime Jurídico dos Servidores Institui Regime Jurídico Único... 142 2000 Lei Download
3 Poço Prev Regime Próprio da Previdência... 220 2009 Lei Download
4 PCC Educação PCC Educação 228 2010 Lei Download
5 Brasão Dispõe sobre a criação do Bras... 293 2017 Lei Download
6 POÇO PREV Alteração na forma de custeio e amortização Alteração na forma de custeio... 294 2017 Lei Download
7 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁR... 298/2017 2018 Lei Download