Leigislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 Poço Prev Regime Próprio da Previdência Social 220 2009 Lei Download
2 PCC Educação PCC Educação 228 2010 Lei Download
3 Lei Orgânica Lei Orgânica 0000 1990 Lei Download
4 Brasão Dispõe sobre a criação do Brasão do Município de Poço das Tr... 293 2017 Lei Download
5 POÇO PREV Alteração na forma de custeio e amortização Alteração na forma de custeio e implementa plano de amortiza... 294 2017 Lei Download
6 Regime Jurídico dos Servidores Institui Regime Jurídico Único para os Servidores do municíp... 142 2000 Lei Download
7 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 298/2017 2018 Lei Download